Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal Regulariza!

Ao utilizar os serviços oferecidos pelo site Portal Regulariza (“Site“), você concorda com os seguintes termos e condições, que regem o uso deste Site e os serviços prestados pela Portal Regulariza. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, pedimos que não utilize os nossos serviços.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo regula o uso dos serviços de despachante documentalista, oferecidos pela Empresa através do Site, incluindo, mas não se limitando a, agendamento de documentos, orientação sobre emissão de documentos e suporte documental.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O uso deste Site implica na aceitação plena e total das condições estabelecidas neste Termo. 2.2. A Empresa reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os Termos de Uso, sendo responsabilidade do usuário consultá-los regularmente.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. A Portal Regulariza oferece serviços de consultoria e despachante documentalista, incluindo o agendamento e intermediação de processos para emissão de documentos, regularizações e outros serviços correlatos. 3.2. Os serviços são prestados mediante pagamento dos valores estabelecidos no Site e após a concordância expressa do usuário com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

4.1. Para acessar os serviços, o usuário poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais, como nome completo, CPF, endereço, e dados de contato. O usuário é responsável por garantir a veracidade e exatidão dessas informações. 4.2. A Portal Regulariza compromete-se a tratar todos os dados pessoais fornecidos conforme a legislação aplicável e sua Política de Privacidade.

5. PAGAMENTO

5.1. Os preços dos serviços oferecidos estão descritos no Site e podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Empresa. 5.2. O pagamento pelos serviços deverá ser efetuado por meio das plataformas de pagamento disponibilizadas no Site, conforme as instruções detalhadas. 5.3. O não pagamento dos serviços contratados implicará na suspensão ou cancelamento da prestação do serviço.

6. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

6.1. A Empresa compromete-se a prestar os serviços conforme descrito no Site, com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos, ressalvadas situações que fujam do seu controle, tais como falhas de sistemas de órgãos governamentais. 6.2. A Empresa não se responsabiliza por indeferimentos ou atrasos causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário ou pela omissão de documentos necessários ao processo.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O usuário compromete-se a fornecer informações e documentos corretos e completos, além de acompanhar a execução dos serviços contratados. 7.2. O usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e que a Portal Regulariza não será responsável por problemas decorrentes de informações ou documentos incorretos. 7.3. O usuário não poderá usar o Site ou os serviços para finalidades ilegais ou não autorizadas.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços dentro de um prazo de até 7 dias após a contratação, conforme a política de reembolso descrita no Site. 8.2. O reembolso será realizado somente em caso de cancelamento solicitado antes do início efetivo da prestação do serviço. Caso o serviço já tenha sido iniciado, não haverá reembolso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo deste Site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, é de propriedade da Portal Regulariza ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de direitos autorais. 9.2. É proibida a cópia, reprodução, modificação, publicação ou distribuição do conteúdo sem prévia autorização expressa da Empresa.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Em nenhuma hipótese a Portal Regulariza será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os serviços do Site. 10.2. A Empresa não garante que o serviço prestado será ininterrupto ou isento de erros.

11. LINKS PARA TERCEIROS

11.1. Este Site pode conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Portal Regulariza. A Empresa não tem controle sobre, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. 12.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. CONTATO

13.1. Caso tenha dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre os serviços oferecidos, entre em contato conosco através do e-mail contato@portalregulariza.com.